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| 'Lei Larissa Manoela': Câmara aprova projeto que permite Justiça limitar acesso dos pais a dinheiro dos filhos |
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite à Justiça restringir o acesso dos pais aos recursos financeiros de seus filhos menores. A proposta foi apresentada um dia após a atriz e cantora Larissa Manoela revelar, em entrevista ao Fantástico, que abriu mão de todo o patrimônio acumulado em 18 anos de carreira devido a uma briga com os pais.
O texto aprovado autoriza o juiz a limitar o acesso dos pais aos recursos financeiros originados das atividades da criança ou adolescente, caso seja identificada uma "conduta abusiva" na gestão desses valores. Essa conduta abusiva é definida como a "utilização indiscriminada, a vedação do acesso, sem justo motivo, ao proveito econômico obtido" pelo menor, bem como a "apropriação indébita".
Além disso, a Justiça poderá determinar a formação de uma reserva especial com parte desses recursos, a fim de preservar o patrimônio do menor. Também está prevista a realização de auditorias periódicas nas contas, bens e investimentos relacionados aos ganhos da criança ou adolescente.
O projeto ainda obriga os pais ou responsáveis a prestar contas, no mínimo a cada dois anos, sobre a administração desses bens, de modo a fiscalizar se a gestão está sendo feita de forma responsável e atendendo aos interesses do menor.
Segundo a relatora, deputada Rosângela Moro, a proposta visa "ampliar a proteção legal existente, sob os aspectos patrimonial e econômico, de crianças e adolescentes".